A Instrução Normativa nº 51, de 01 de outubro de 2018, institui o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (SISBOV). A identificação individual de bovinos ou búfalos, citada no art. 5º do Decreto nº 7.623, de 2011, é única em todo o território nacional e utiliza código de quinze dígitos numéricos emitido pela Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA), controlada pela Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA, e terá a seguinte composição: