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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Veterinário |
Q4281439
Não definido
O Decreto Lei nº 24.548, de 3 de julho de 1934, aprova o
Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal. No capítulo
IV, mencionam-se a importação e exportação de produtos de
origem animal. Segundo o artigo 53, em se tratando de couros,
peles, lãs, chifres, cabelos etc. para fins industriais, tais produtos
só serão desembaraçados quando os certificados trouxerem a
declaração de que procedem de zonas onde não estavam
grassando: