Caio, servidor público municipal aposentado, contratou
Tício para que ajuizasse ação contra o Município, pleiteando
o pagamento de auxílio-alimentação. O pedido foi
julgado improcedente em sentença, confirmada pelo Tribunal
Estadual. Sem requerer autorização de Caio, Tício
deixou de apresentar recursos aos Tribunais Superiores,
em razão da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal
no
55, a qual consubstancia o entendimento de que
“o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores
inativos”. É correto afirmar que Tício
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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