A política pública que visa coibir a violência doméstica e f...
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Ano: 2023
Banca:
INTEC
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Prova:
INTEC - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Psicólogo |
Q3614186
Psicologia
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, através de uma série de diretrizes.
São diretrizes da Lei Maria da Penha, EXCETO:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Confronto literal com o art. 8º da Lei Maria da Penha.
Tema central: Diretrizes da Lei Maria da Penha
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a exceção porque está em conformidade substancial com o art. 8º, VII, da Lei Maria da Penha, que prevê a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e de profissionais relacionados quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque é a única que não corresponde às diretrizes legais do art. 8º da Lei nº 11.340/2006. A lei, ao tratar dos meios de comunicação social, determina o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família para coibir papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar contra a mulher. A alternativa substitui esse conteúdo por referência à "família tradicional brasileira" e à repressão de relações fora de um padrão familiar pré-estabelecido, elementos estranhos ao texto legal e incompatíveis com a finalidade da diretriz.
C
Errada
Não é a exceção porque reproduz a diretriz do art. 8º, IX: destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para conteúdos relativos a direitos humanos, equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
D
Errada
Não é a exceção porque corresponde ao art. 8º, V, que prevê a promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, com difusão da lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
Pegadinha da questão
A questão adulterou uma diretriz real da lei com uma formulação aparentemente plausível sobre "família tradicional brasileira"; a lei não usa essa expressão nem prevê repressão a relações fora de padrão familiar, mas sim o combate a papéis estereotipados que favoreçam a violência.
Dica para questões semelhantes
- Em questão sobre diretrizes legais, compare a alternativa com a redação do dispositivo, porque a banca costuma manter três trechos literais e adulterar um ponto específico.
- Se a alternativa inserir expressão valorativa ou ideológica que não aparece na norma, trate isso como sinal de desvio do conteúdo legal.
- No art. 8º da Lei Maria da Penha, campanhas educativas, conteúdos curriculares e capacitação permanente dos agentes são diretrizes expressas.
- Na diretriz sobre meios de comunicação, o foco legal é coibir papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência, não defender modelo familiar pré-estabelecido.
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