Ao condutor que for flagrado circulando sobre as calçadas, s...

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• Do CTB, Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração, EXCETO:
• No que concerne as penalidades elencadas no Código de Transito Brasileiro, a cassação do documento de habilitação dar-se-á, exceto: