O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de acordo com a doutrina apresenta-se como um diploma legal que estabelece a doutrina da proteção integral, ou seja, retira a criança e o adolescente da condição de mero objeto de medidas policiais e judiciais, conferindo-lhes a posição de sujeitos de direitos fundamentais. Nesse contexto, considerando as normas previstas no referido ECA analise as assertivas abaixo:

I. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

II. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

III. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

IV. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,  exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

V. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.


Estão CORRETAS as assertivas: