As normas gerais sobre os contratos administrativos ob...

Nos contratos celebrados pela administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, poderá constar, a critério da autoridade competente, cláusula que declare o foro da sede de administração para dirimir qualquer questão contratual.

Acerca da duração dos contratos, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-?nanceiro, sendo vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/93 podem sofrer alterações unilateralmente pela administração, quando houver modi?cação do projeto ou das especi?cações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou quando necessária a modi?cação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

Constitui motivo para a rescisão de um contrato administrativo o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.