Gabarito: Alternativa A

1. Interpretação e legislação

O tema central é a ordem social constitucional, principalmente os limites à assistência à saúde e a atuação de empresas ou capitais estrangeiros nesse setor. O fundamento legal está na Constituição Federal de 1988, especialmente:

“Art. 199, § 3º – É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.”

Esse dispositivo legal é crucial para entender limitações impostas pelo Estado à atuação estrangeira no setor da saúde.

2. Justificativa da alternativa correta

A alternativa A está correta pois transcreve exatamente o que dispõe o art. 199, § 3º, da CF/88. Apenas uma lei em sentido estrito pode prever exceções para a participação estrangeira na saúde.

Exemplo prático: se uma multinacional deseja instalar um hospital no Brasil, só poderá fazê-lo caso exista legislação específica permitindo essa atuação em razão do comando constitucional.

3. Análise das alternativas incorretas

B: Errada. O art. 201, §5º, CF/88, veda a filiação ao RGPS, como segurado facultativo, aos servidores titulares de regime próprio.

C: Errada. O art. 195, §5º, CF/88, proíbe a criação ou expansão de benefícios/serviços da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

D: Errada. Embora o município exerça vigilância sanitária, o controle de insumos estratégicos da saúde (como medicamentos e hemoderivados) é de competência da União, por meio da Anvisa.

4. Jurisprudência e Doutrina

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a incidência do art. 199, § 3º, mantendo o entendimento de que apenas exceções em lei autorizam a participação estrangeira (MSG XXXXX).

Segundo José Afonso da Silva, a regra constitucional restringe a participação estrangeira para preservar a soberania e o controle nacional sobre a assistência à saúde.

5. Estratégias e Pegadinhas

Fique atento a expressões como “vedada”, “permitida”, “independente de fonte”, comumente usadas para induzir o erro. Busque palavras-chave nos artigos constitucionais e evite interpretações amplas sem respaldo legal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Assertiva A

Literalidade da Constituição Federal, vejam:

a) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 199. § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

b) É permitida a filiação ao regime geral da previdência, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.  

Art. 201. § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 

c) Poderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, independente de fonte de custeio total. 

Art. 195. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

d) Os produtos e substâncias de interesse para a saúde e produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos serão controlados e fiscalizados pela vigilância sanitária dos municípios. 

É ao SUS. A assertiva restringiu, apesar de, ao meu ver, não estar errada. Apenas não é literalidade da CF.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

Se você gosta de estudar por materiais esquematizados, não deixe de acessar este site: https://www.esquematizarconcursos.com.br

A-É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

B-É permitida/ vedada a filiação ao regime geral da previdência, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C-Poderá/ não poderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, independente de fonte de custeio total.

D-Os produtos e substâncias de interesse para a saúde e produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos serão controlados e fiscalizados pela vigilância sanitária dos municípios/ pelo sistema único de saúde.

A] Art. 199. § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

B] Art. 201. § 5º É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 

C] Art. 195. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D] Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

gab a

• previdência social é contributiva.
• esse salvo da CF na participação de empresa ou capital estrangeiro está na lei 8.080/90 (lei orgânica da saúde)
• o controle das substâncias citadas envolvem vários setores não só a vig sanitária, por isso a CF fala que é competência do SUS

B) É permitida a filiação ao regime geral da previdência, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

ERRADO

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela EC n. 20/1998)

A questão simplesmente substituiu "vedada" por "permitida".