a Convenção de Ramsar determina que todas as áreas úmidas do país sejam transformadas em Reservas Biológicas, impedindo qualquer forma de atividade econômica ou turismo

as Metas de Aichi e o posterior Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal orientam as Estratégias e Planos de Ação Nacionais (EPANB), visando à proteção de pelo menos 30% das áreas terrestres e marinhas até 2030

os incentivos fiscais para a preservação de florestas em propriedades privadas são proibidos pela Lei da Biodiversidade para evitar a renúncia de receita do Estado

a Política Nacional da Biodiversidade estabelece que a responsabilidade pela conservação é exclusiva da União, desobrigando estados e municípios de criarem suas próprias áreas protegidas