Atuar como instância de recurso dos Conselhos de Assistência Social.  

Deliberar sobre as regulações complementares referentes às Normas em âmbito nacional. 

Atuar como instância de recurso da Comissão Intergestores Tripartite.  

Deliberar sobre as pactuações da CIT.

Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços.