A garantia de financiamento suficiente para o Sistema Único ...

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Q3988702
Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública , Modelo Assistencial e Financiamento do SUS ,
Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Saúde Coletiva |
Q3988702 Saúde Pública
A garantia de financiamento suficiente para o Sistema Único de Saúde (SUS) figurou desde a criação desse sistema como uma questão vital para a efetivação do direito ao acesso a bens e a serviços públicos de saúde de forma universal, igualitária e integral no Brasil. Algumas medidas foram adotadas na perspectiva da melhoria do acesso aos serviços de saúde, entre elas, a autorização para abertura do setor saúde à entrada de capital estrangeiro, além da proposta de flexibilização da regulação assistencial da saúde suplementar a fim de ofertar planos de saúde chamados de acessíveis no mercado brasileiro.
Analise as asserções a seguir:

I. O capital estrangeiro pode fortalecer a segmentação, agravar a desigualdade e aumentar o volume de recursos públicos que são alocados para subsidiar o consumo privado de assistência à saúde.
II. Essa medida de abertura ao capital estrangeiro contraria o art. 198 da CF/88, onde “É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País”[...].
III. Uma consequência direta de arranjos mistos de financiamento é a desigualdade de acesso existente entre o grupo coberto exclusivamente pelo sistema público e o grupo que adicionalmente conta com seguro privado.

É CORRETO o que se afirma em
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O ponto decisivo estava na asserção II: ao mencionar a vedação de capital estrangeiro, ela erra a referência constitucional, porque a matéria está no art. 199, §3º, da CF/88, e ainda não se trata de vedação absoluta, pois há ressalva legal. Isso elimina as alternativas com II e, como III é compatível com a lógica dos arranjos mistos de financiamento, sobra I e III.

Tema central: Capital estrangeiro no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque considera verdadeira apenas a I e exclui a III. Pela base, a III é compatível com a lógica dos arranjos mistos de financiamento, que produzem desigualdade de acesso entre quem depende só do sistema público e quem também dispõe de seguro privado.
B
Errada
Está errada porque inclui a II. A asserção II erra ao atribuir a vedação ao art. 198 da CF/88; a matéria está no art. 199, §3º, além de a própria Constituição admitir exceções legais e a legislação infraconstitucional ter passado a permitir hipóteses de participação de capital estrangeiro.
C
Certa
A alternativa C está correta porque combina duas assertivas compatíveis com a base da questão e exclui a única assertiva normativamente errada. A I é aceitável no plano analítico-crítico da Saúde Coletiva, por associar a abertura ao capital estrangeiro ao reforço da segmentação, da desigualdade e ao aumento de mecanismos que favoreçam consumo privado com apoio de recursos públicos. A III também está correta porque descreve consequência típica de arranjos mistos de financiamento: quando um grupo depende exclusivamente do sistema público e outro soma cobertura pública com seguro privado, há desigualdade de acesso entre esses grupos. Já a II é falsa por erro técnico na base constitucional e por ignorar que a vedação constitucional admite hipóteses legais de participação de capital estrangeiro.
D
Errada
Está errada porque depende da veracidade da II. Como a II está incorreta por erro de referência constitucional e por tratar a vedação como absoluta, a alternativa não pode ser correta, ainda que a III seja aceita.
E
Errada
Está errada porque torna a II verdadeira junto com I e III. Isso contraria a base normativa correta: a vedação não está no art. 198, mas no art. 199, §3º, e não é absoluta no contexto da abertura legalmente prevista.
Pegadinha da questão
A pegadinha real foi confundir o art. 198 com o art. 199 da CF/88 e tratar a vedação à participação de capital estrangeiro como absoluta, ignorando a cláusula "salvo nos casos previstos em lei".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa citar dispositivo constitucional específico, confira se o número do artigo está correto antes de analisar o conteúdo.
  • Se a assertiva falar em vedação total, verifique se a própria norma traz ressalva legal ou exceção expressa.
  • Em questões de Saúde Coletiva, arranjos mistos de financiamento costumam ser avaliados pela consequência sobre segmentação e desigualdade de acesso.

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