Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

Tema: Mandado de Segurança no Direito Processual Civil

Vamos analisar a questão apresentada sobre o mandado de segurança, um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade.

Alternativa C:

Essa é a alternativa correta. O mandado de segurança possui algumas peculiaridades processuais. A legislação prevê que a sentença concessiva de mandado de segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Isso significa que, mesmo sem recurso da parte, a sentença deve ser reexaminada pelo tribunal. Ainda, é possível a execução provisória da sentença, ou seja, seus efeitos podem ser implementados antes do trânsito em julgado.

Base Legal: Essa previsão está de acordo com o artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009, que regula o mandado de segurança.

Analisando as alternativas incorretas:

Alternativa A: Incorreta. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, pois isso feriria a segurança jurídica. O trânsito em julgado confere à decisão judicial autoridade de coisa julgada, que é imutável e indiscutível.

Alternativa B: Incorreta. O prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, conforme previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009. A alternativa menciona 90 dias, o que está incorreto.

Alternativa D: Incorreta. No mandado de segurança, não há condenação em honorários advocatícios. Esta é uma característica peculiar desta ação, conforme o artigo 25 da Lei 12.016/2009.

Alternativa E: Incorreta. Não há previsão legal para a interposição de embargos infringentes em mandado de segurança. Este recurso é cabível em situações específicas e não se aplica às decisões proferidas em mandado de segurança.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa tenha seu alvará de funcionamento cassado por um ato que considera ilegal. A empresa pode impetrar um mandado de segurança para suspender os efeitos desse ato, garantindo seu direito de continuar operando até que a questão seja definitivamente julgada.

Dicas para interpretar o enunciado: Sempre que se deparar com uma questão sobre mandado de segurança, lembre-se de revisar os prazos, as peculiaridades processuais (como o duplo grau de jurisdição) e as limitações legais, como a impossibilidade de contestar decisões judiciais transitadas em julgado.

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Art. 5^o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

III - de decisão judicial transitada em julgado.

letra B: Errada
 

Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Respondendo as letras "d" e "e" com um só artigo:

Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 

• Súmula 105 do STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
• Súmula 512 do STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

• Súmula 266 do STF:  Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
• Súmula 267 do STF:  Não  cabe  mandado  de  segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
• Súmula 268 do STF:  Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
• Súmula 294 do STF:  São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.
• Súmula 169 do STJ:  São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.