C: As despesas orçamentárias são reconhecidas no momento do empenho, sem considerar a efetiva realização do pagamento.

Explicação:

• No contexto da contabilidade pública, as despesas orçamentárias são reconhecidas quando ocorre o empenho, ou seja, quando a administração pública assume a obrigação de pagar. O pagamento efetivo pode ocorrer posteriormente, mas o registro contábil das despesas é feito no momento do empenho.

RECEITA DE CAPITAL - Reconhecida no momento em que ocorre o fato gerador e se orienta pelo regime de competência

DESPESA ORÇAMENTÁRIA - Reconhecida no momento do empenho, sem considerar a efetiva realização do pagamento - não segue o regime de caixa nem o de competência contábil, mas sim o regime orçamentário

Na contabilidade pública, as contas de receitas e despesas seguem o regime da competência patrimonial, conforme estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Isso significa que:

• Receitas devem ser reconhecidas quando o fato gerador ocorrer, independentemente de quando o pagamento será recebido.
• Despesas devem ser reconhecidas quando houver a obrigação de pagamento, mesmo que a liquidação e o pagamento ocorram em outro momento.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

• (A) As receitas de capital devem ser reconhecidas no momento do pagamento, independentemente do fato gerador. ❌
• Errado, pois as receitas de capital (como empréstimos e alienação de bens) devem ser reconhecidas quando ocorre o fato gerador, não apenas no momento do pagamento.
• (B) O princípio da universalidade determina que apenas as receitas correntes devem ser registradas nas contas orçamentárias. ❌
• Errado, pois o princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento, incluindo receitas correntes e de capital.
• (C) As despesas orçamentárias são reconhecidas no momento do empenho, sem considerar a efetiva realização do pagamento. ❌
• Errado, pois o empenho representa apenas uma reserva de dotação orçamentária. O reconhecimento contábil da despesa ocorre no momento da liquidação, ou seja, quando há a comprovação da entrega do bem ou serviço.
• (D) O reconhecimento das receitas de capital é realizado apenas quando o pagamento é efetuado. ❌
• Errado, pois as receitas de capital são reconhecidas quando ocorre o fato gerador, e não apenas quando o pagamento é feito.

A alternativa E está correta porque segue o princípio da competência, que é a base para o reconhecimento de receitas e despesas na contabilidade pública.

Receitas = arrecadação (regime de caixa).

x

Despesas = empenho (regime de competência).

Gabarito: letra C

Princípios Orçamentários:

Legalidade

O orçamento deve ser aprovado por lei, respeitando normas constitucionais e infraconstitucionais.

Universalidade

Todas as receitas e despesas devem estar previstas no orçamento, sem omissões.

Unidade

Deve haver um único orçamento para cada ente público, consolidando todas as receitas e despesas.

Exclusividade

A lei orçamentária deve tratar apenas de matéria orçamentária, sem incluir temas estranhos.

Publicidade

O orçamento deve ser amplamente divulgado para garantir o controle social e a transparência.

Equilíbrio

As despesas previstas não devem exceder as receitas estimadas.

Clareza

As informações devem ser apresentadas de forma compreensível e transparente.

Não-afetação da receita

Veda a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, mas possui exceções constitucionais, nomeadamente a destinação para a saúde, educação, administração tributária, transferências constitucionais (como os fundos de participação), e prestação de garantias de operações de crédito, incluindo as por antecipação de receita. 

Programação

As despesas devem ser organizadas em programas, ações e metas, visando resultados concretos.