A atual política de saúde mental brasileira é regida por uma legislação que redirecionou o modelo assistencial, privilegiando o tratamento em serviços de base comunitária em detrimento do isolamento em hospitais psiquiátricos. Esta norma, que levou mais de dez anos tramitando no Congresso Nacional, é amplamente conhecida no meio jurídico e da saúde pelo nome do seu autor original. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome pelo qual a Lei nº 10.216/2001 é popularmente conhecida: