O Conselho Especial do TJDFT, ao analisar determinada matér...
Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Gabarito comentado
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Gabarito: C — CERTO
1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão exige do candidato conhecimento sobre formação de súmulas e precedentes obrigatórios no âmbito do Conselho Especial do TJDFT. É testado se o aluno compreende em quais situações decisões reiteradas podem ser objeto de enunciado sumular, conforme o próprio Regimento Interno do TJDFT.
2. Legislação Aplicável
Regimento Interno do TJDFT, Art. 115, §5º:
“Nas hipóteses dos incisos XVII, XX, XXII, alíneas 'i', 'j', 'k' e 'l', formar-se-á precedente obrigatório quando houver voto da maioria absoluta dos membros efetivos, podendo a tese jurídica firmada ser objeto de enunciado de súmula.”
3. Tema Central e Conhecimentos Exigidos
O conhecimento-chave é que reiteradas decisões colegiadas, proferidas pela maioria absoluta do Conselho Especial do TJDFT, podem embasar a consolidação de súmulas, que têm por objetivo uniformizar a jurisprudência e servir de orientação para casos futuros no tribunal.
4. Exemplo Prático
Imagine que o Conselho Especial decidiu, por maioria absoluta de seus membros, em quatro oportunidades distintas, que determinado benefício tributário não se aplica aos órgãos da Administração indireta. Essa tese jurídica, dada a repetição e maioria absoluta, pode ser consolidada em súmula para evitar decisões divergentes no futuro.
5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa está correta, pois o Regimento Interno do TJDFT autoriza a formação de súmula quando houver decisões reiteradas e convergentes, por maioria absoluta, sobre determinada matéria – exatamente como descrito no enunciado.
6. Pegadinhas Possíveis
Atente-se para os detalhes: a resposta depende da maioria absoluta, da reiteração dos julgados e da possibilidade de súmula (não é automática, mas permitida pela norma).
7. Doutrina Relevante
Letícia Zuccolo Paschoal da Costa Daniel reforça a importância da uniformização jurisprudencial, destacando que as súmulas refletem entendimento consolidado, conferindo segurança jurídica.
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