O Conselho Especial do TJDFT, ao analisar determinada matér...

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Q2717615 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O Conselho Especial do TJDFT, ao analisar determinada matéria, proferiu, consecutivamente, quatro julgamentos concordantes, por maioria absoluta de seus membros. Nessa situação, os enunciados correspondentes a esses julgamentos poderão ser sumulados.
Alternativas

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Gabarito: C — CERTO

1. Interpretação e Tema Jurídico

A questão exige do candidato conhecimento sobre formação de súmulas e precedentes obrigatórios no âmbito do Conselho Especial do TJDFT. É testado se o aluno compreende em quais situações decisões reiteradas podem ser objeto de enunciado sumular, conforme o próprio Regimento Interno do TJDFT.

2. Legislação Aplicável

Regimento Interno do TJDFT, Art. 115, §5º:
“Nas hipóteses dos incisos XVII, XX, XXII, alíneas 'i', 'j', 'k' e 'l', formar-se-á precedente obrigatório quando houver voto da maioria absoluta dos membros efetivos, podendo a tese jurídica firmada ser objeto de enunciado de súmula.”

3. Tema Central e Conhecimentos Exigidos

O conhecimento-chave é que reiteradas decisões colegiadas, proferidas pela maioria absoluta do Conselho Especial do TJDFT, podem embasar a consolidação de súmulas, que têm por objetivo uniformizar a jurisprudência e servir de orientação para casos futuros no tribunal.

4. Exemplo Prático

Imagine que o Conselho Especial decidiu, por maioria absoluta de seus membros, em quatro oportunidades distintas, que determinado benefício tributário não se aplica aos órgãos da Administração indireta. Essa tese jurídica, dada a repetição e maioria absoluta, pode ser consolidada em súmula para evitar decisões divergentes no futuro.

5. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa está correta, pois o Regimento Interno do TJDFT autoriza a formação de súmula quando houver decisões reiteradas e convergentes, por maioria absoluta, sobre determinada matéria – exatamente como descrito no enunciado.

6. Pegadinhas Possíveis

Atente-se para os detalhes: a resposta depende da maioria absoluta, da reiteração dos julgados e da possibilidade de súmula (não é automática, mas permitida pela norma).

7. Doutrina Relevante

Letícia Zuccolo Paschoal da Costa Daniel reforça a importância da uniformização jurisprudencial, destacando que as súmulas refletem entendimento consolidado, conferindo segurança jurídica.

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