Em um esforço para promover a educação inclusiva, foi aprovado o Decreto Presidencial nº 6.571/2008, que visa a implementação da "Política Nacional da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva". Esse decreto tem como principal objetivo o compromisso da União em fornecer apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento educacional especializado (AEE). A regulamentação desse decreto foi solicitada ao Conselho Nacional de Educação pela SEESP para evitar equívocos em sua implementação.

O Decreto nº 6.571/2008 regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394/96 e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253/2007. Entre seus principais pontos, destacam-se:

• A União prestará apoio técnico e financeiro com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular.
• O atendimento educacional especializado deve ser considerado como um conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular.
• Esse atendimento deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
• A partir de 2010, os alunos da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado serão contabilizados duplamente para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB.

Com base nas informações acima, analise as seguintes afirmações sobre o Decreto nº 6.571/2008:

I. O Decreto estabelece que o atendimento educacional especializado deve ser prestado exclusivamente na forma de atividades complementares à formação regular dos alunos.
II. A regulamentação do Decreto pelo Conselho Nacional de Educação visa evitar equívocos na implementação do AEE.
III. O Decreto autoriza a contagem dupla das matrículas de alunos que recebem atendimento educacional especializado para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB a partir de 2010.
IV. A prestação de apoio técnico e financeiro pela União está condicionada à regulamentação do Decreto pelo Conselho Nacional de Educação. 
V. O atendimento educacional especializado deve envolver a participação da família e estar integrado à proposta pedagógica da escola.

Assinale a alternativa que contém a afirmação INCORRETA: