Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de...

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Q332123

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332123 Direito Administrativo

Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é

ilegal, uma vez que a concessão de uso possui natureza contratual e não precária.

ilegal, em face da impossibilidade de uso de bem público por particular.

legal, desde que se trate de bem de uso comum do povo.

legal, desde que se trate de bem não afetado ao serviço público.

ilegal, em face da imprescritibilidade dos bens públicos.

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