Acerca dos benefícios decorrentes de legislações especiais e...

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Q2001990 Direito Previdenciário

Acerca dos benefícios decorrentes de legislações especiais e do seguro defeso, julgue o próximo item. 


A pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar em decorrência de responsabilização civil sobre os mesmos fatos, bem como não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário.

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