Em 10/11/2017, o chefe do Poder Executivo de um estado decid...
Em 10/11/2017, o chefe do Poder Executivo de um estado decidiu pela contratação de serviços de consultoria técnica no valor total de R$ 1.200.000,00. No entanto, nessa mesma data, o mesmo verificou que não havia dotação orçamentária específica para a realização de tal despesa. Assim, com a finalidade de atender às determinações da Lei n° 4.320/1964, o setor responsável verificou que até o dia 10/11/2017 não houve abertura ou reabertura de créditos adicionais e levantou as seguintes informações, sendo que os valores estão em reais:
Ativo Financeiro em 31/12/2016 ................................................ 10.000.000,00
Ativo Financeiro em 31/10/2017 ................................................ 6.000.000,00
Passivo Financeiro em 31/12/2016 ............................................. 9.000.000,00
Passivo Financeiro em 31/10/2017 ............................................. 5.500.000,00
Com base nessas informações e de acordo com as determinações da Lei n° 4.320/1964, o valor do superávit financeiro que
poderia ter sido utilizado como recurso de cobertura para a abertura do crédito adicional referente à contratação de serviços de
consultoria técnica foi, em reais,
Conforme a Lei 4.320/64
Como não havia dotação, então é um Crédito Especial!
É uma fonte de Crédito Adicional o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2016).
(+) Ativo Financeiro em 31/12/2016 ......................10.000.000
(-) Passivo Financeiro em 31/12/2016 ....................9.000.000
(=) Superávit Financeiro..................................1.000.000
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Conforme a CF/88
Art. 167. § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente (2018).
Gab. E
Letra (e)
L4320
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
De acordo com a Lei 4.320/64:
O caso apresentado refere-se à necessidade de um Crédito Especial devido à falta de dotação orçamentária específica.
Para identificar a fonte do Crédito Adicional, deve-se calcular o superávit financeiro do exercício anterior (2016).
(+) Ativo Financeiro em 31/12/2016: R$ 10.000.000,00
(-) Passivo Financeiro em 31/12/2016: R$ 9.000.000,00
(=) Superávit Financeiro: R$ 1.000.000,00
Segundo o Art. 42 da mesma lei, os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Ademais, conforme a Constituição Federal de 1988:
Art. 167. § 2º Os créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que são autorizados, exceto se a autorização ocorrer nos últimos 4 meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (2018).
Gabarito: E