O Conselho Gestor orienta, fiscaliza e formula a política p...
I – Os conselhos devem ter o mesmo número de representantes da sociedade civil (dos usuários, prestadores de serviços e trabalhadores da área) e de representantes dos segmentos do governo
II – Os representantes devem ter plenas condições para serem os legítimos defensores dos segmentos que representam.
III – Devem contar com um plenário, integrado por todos os conselheiros, e com uma Secretaria Executiva. A Secretaria deve ter suas atribuições definidas no regimento aprovadas pelo plenário e, entre outras responsabilidades, deve acompanhar a execução das deliberações do Conselho e servir de apoio administrativo às suas atividades.