As seções especializadas do serviço de distribuição do foro ...

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Q2875775 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei nº 12.342/1994.

As seções especializadas do serviço de distribuição do foro judicial da justiça de primeiro grau da comarca de Fortaleza devem verificar, na distribuição dos processos, a existência de prevenção e dependência. Em seguida, devem encaminhar os autos à seccional da OAB para identificação de impedimento ou suspeição dos advogados.

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