A Norma Regulamentadora nº 18 estabelece diretrizes de segu...

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Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Engenheiro Civil |

Q3260576 Segurança e Saúde no Trabalho

A Norma Regulamentadora nº 18 estabelece diretrizes de segurança para a indústria da construção, abrangendo medidas preventivas e organizacionais nos canteiros de obras. Dentre suas determinações, encontra-se a obrigatoriedade de:

elaboração e implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) nos canteiros de obras, contemplando riscos ocupacionais e suas medidas de prevenção

exclusividade do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) próprios, dispensando a adoção de medidas de proteção coletivas

disponibilização de áreas de vivência com refeitórios, alojamentos e lavanderias em todas as obras, independentemente do porte ou duração

comunicação prévia de obras em sistema informatizado da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT quando o canteiro possuir mais de 50 trabalhadores

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