Home Concursos Públicos Questões Q83289 Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q83289 Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas , Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 | Q83289 Direito Administrativo Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta. Alternativas A Ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica. B No âmbito do município do Rio de Janeiro, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município. C Não é condição para propositura do Habeas Data prévio requerimento administrativo. D As decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa não terão efi cácia de título executivo, devendo ser inscritas em Dívida Ativa. E As contas do município do Rio de Janeiro fi carão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (10) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro