De acordo com a lei que estatui as normas gerais de direito ...

Lei 4.320

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas.

Letra E

Princípio da Anualidade: os orçamentos valerão para um único exercício financeiro.

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Pertencem ao exercício financeiro:

1. as receitas nele arrecadadas

2. as despesas nele legalmente empenhadas

Apenas a PPA não é uma lei anual, terá vigência de 4 exercícios financeiros. Porém não se trata de exceção ao P da anualidade.

FAFIPA. 219. A anualidade ou periodicidade é a elaboração e autorização do orçamento para um determinado período de tempo, geralmente sendo programado para o exercício financeiro seguinte, possuindo previsão constitucional.

PGM. JP. CESPE. 2018. A abertura de créditos especiais ou extraordinários autorizada por ato promulgado nos últimos quatro meses de um exercício financeiro pode ser considerada uma exceção ao princípio da anualidade.

Receitas: regime de caixa

Despesas: Regime de competência

Lei 4.320, art.35:

RECEITAS nele ARRECADADAS.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.