É o instrumento de desenvolvimento econômico e social carac...
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Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A chave era reconhecer que o enunciado traz a redação do art. 3º, XII, da Lei nº 12.305/2010, o que identifica imediatamente a alternativa A.
- Quando o enunciado trouxer redação literal de lei, identifique o conceito nominal correspondente.
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