De acordo com as Leis n.º 11.284/2006, n.º 11.428/2006, n.º ...
O procedimento licitatório para a concessão florestal deverá observar, além dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e igualdade, os princípios do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.