Considerando as disposições do Código Civil a respeito do pa...

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Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327165 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil a respeito do pagamento indevido, considere as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:

Presume-se que aquele que efetuou voluntariamente o pagamento do indevido o fez por erro.

Aquele que recebe o que não lhe era devido está obrigado a restituir o valor em dobro.

Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida mais perdas e danos.

Se o pagamento indevido consistir no cumprimento de uma obrigação de fazer, o beneficiário da prestação deverá desfazer o que houver sido realizado.

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

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