No tocante ao processo legislativo, considerando a Constitui...

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Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874486 Direito Constitucional

No tocante ao processo legislativo, considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

O Presidente da República poderá utilizar a lei delegada para tratar sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.

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