O presidente da República sancionou, com vetos, a lei aprov...

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Q3174079
Atualidades Atualidades do ano de 2024 ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |
Q3174079 Atualidades
O presidente da República sancionou, com vetos, a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto, que têm o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visita a familiares.
(ebc. Disponível em https://shre.ink/DP4Q. Acesso em 01.06.2024. Adaptado)
A situação que está em desacordo com a lei sancionada é:
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