A lei que dispõe sobre segurança para estabelecimentos fina...

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Q3614866 Direito do Trabalho
A lei que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, assegura ao vigilante:
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I-uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;
II- porte de arma, quando em serviço;
III- prisão especial por ato decorrente do serviço;
IV- seguro de vida individual ou em grupo, feito pela empresa empregadora.
Alternativas

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Comentário da Questão:

1. Tema jurídico e legislação aplicada:

A questão aborda os direitos assegurados ao vigilante pela Lei nº 7.102/1983, a qual regula os serviços de vigilância privada, diretamente ligada à atuação do Vigia. O artigo fundamental é o Art. 19:

“É assegurado ao vigilante: I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular; II - porte de arma, quando em serviço; III - prisão especial por ato decorrente do serviço; IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.”

2. Tema central:

A banca quer saber se você reconhece os direitos específicos garantidos ao vigilante pela lei, distinguindo-os de interpretações equivocadas.

3. Exemplo prático:

Imagine um vigilante agindo na empresa: se ocorrer um acidente fatal, a família dele estará amparada pelo seguro de vida em grupo contratado pela empresa, não por seguro individual.

4. Justificativa da alternativa correta (D):

I, II e III estão corretos: todos são direitos previstos literalmente no Art. 19 da Lei 7.102/83.
IV está errado: a lei cita seguro de vida em grupo, e não “seguro de vida individual ou em grupo”. A alternativa se torna falsa pois amplia a previsão legal.

5. Por que as alternativas estão erradas?

  • A) Considera o item IV correto, mas a lei só garante seguro coletivo, não individual.
  • B) Marca III e IV como falsos, mas são verdadeiros os itens I, II e III.
  • C) Apenas II e IV como verdadeiros, mas deixa de reconhecer direitos claros do vigilante.
  • E) Desconsidera direitos garantidos por lei.

6. Atenção à pegadinha:

O erro usual está em aceitar “seguro individual”, mas a lei restringe ao seguro de vida em grupo. Ler os itens sem atenção a detalhes pode te induzir ao erro!

Conclusão:

Portanto, a alternativa correta é a D) V,V,V,F, conforme o texto literal da lei e prática das empresas do ramo.

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