A lei ou a regulamentação que rege as operações de auditoria do setor público geralmente determina a nomeação de um auditor do setor público e normalmente especifica a responsabilidade desse auditor, incluindo o poder de ter acesso aos registros e outras informações de uma entidade.

Os papéis da administração e dos responsáveis pela governança na concordância com os termos do trabalho de auditoria para a entidade independem da estrutura da governança da entidade e da lei ou do regulamento aplicável. 

A carta de contratação é um documento opcional e raramente utilizado em auditorias independentes, já que não há necessidade de formalizar o acordo entre auditor e entidade. 

A forma e o conteúdo da carta de contratação não podem variar entre as entidades, seguindo um modelo-padrão definido pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Em todas as jurisdições, o objetivo e o alcance da auditoria e as responsabilidades da administração e do auditor podem ser previstos de maneira suficiente em lei.