Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

As ações de improbidade administrativa prescrevem em até cinco anos da data da apresentação à Administração Pública da prestação de contas final pelas entidades da Administração Pública. 

O responsável por atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública fica sujeito à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

Não constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.