Em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da R...
I. Deve-se utilizar para designar órgãos da administração pública direta.
II. Deve-se utilizar para designar ato normativo.
III. Usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor da administração pública ou de grupo social específico.
Está(ão) CORRETO(S):