Fundamento decisivo: O ponto decisivo era a ementa da Lei nº 12.852/2013, que identifica seu objeto como a juventude, por instituir o Estatuto da Juventude e dispor sobre os direitos dos jovens.

• Quando a questão cobrar o objeto de uma lei, comece pela ementa: ela normalmente informa o público e a finalidade da norma.
• Se a lei nomeia expressamente o grupo protegido, não substitua esse grupo por categoria próxima, mais ampla ou apenas parcialmente incluída nele.
• Em estatutos, diferencie o sujeito central da norma de grupos que eventualmente podem estar abrangidos em alguns casos, mas não definem o objeto legal.