A lei 12.249 de 11.06.2010, é um marco importante para a cl...
( ) A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, é exercida única e exclusivamente pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
( ) Cabe ao Conselho Federal de Contabilidade CFC regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.
( ) É permitido aos profissionais de contabilidade exercerem a profissão somente após a regular conclusão do curso de bacharelado em ciências contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em exame de suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.
( ) Os técnicos em contabilidade que já estavam registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que vieram a fazê-lo até dezembro de 2.020, tiveram assegurado o seu direito ao exercício da profissão contábil.
( ) O profissional ou a organização contábil que executam serviços contábeis em mais de um estado são obrigados a comunicar previamente ao Conselho Regional de Contabilidade no qual são registrados o local onde serão executados os serviços.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Art. 12
§ 2 Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1 de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.
Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1º. (Redação dada pela Lei n. 12.249, de 2010).
Art.12° - § 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. (Incluído pela Lei n. 12.249, de 2010)
- “A fiscalização [...] é exercida única e exclusivamente pelo CFC.”
- ❌ Falsa
- A fiscalização é exercida pelo Sistema CFC/CRCs, ou seja, pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, não apenas pelo CFC.
- Competência do CFC sobre princípios, exame, NBC etc.
- ✅ Verdadeira
- Exercício da profissão após curso, exame e registro
- ✅ Verdadeira
- “Técnicos em contabilidade [...] até dezembro de 2020”
- ❌ Falsa
- O prazo correto foi até 1º de junho de 2015, e não 2020.
- Após essa data, não houve novos registros para técnicos em contabilidade, apenas manutenção dos já existentes.
- Comunicação ao CRC quando atuar em mais de um estado
- ✅ Verdadeira
Portanto, a sequência correta é:
F - V - V - F - V
Alternativa D.
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