A Constituição Federal consagrou diversos princípios orçame...

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Q3977433
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Prova: SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico em Contabilidade |
Q3977433 Direito Constitucional
A Constituição Federal consagrou diversos princípios orçamentários, alguns de forma explícita. Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Dentre as alternativas abaixo, constitui exemplo de violação ao referido princípio:
Alternativas

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