O Estatuto do Idoso instituído pela Lei 10742, de 1999, no seu artigo 25, reforça a estruturação do direito e da atenção à saúde dos idosos por intermédio do SUS, garantindo o acesso universal e igualitário.

A Lei Orgânica nº 8081, instituída no ano internacional do Idoso em 2009, fundamenta a ação do setor de saúde na atenção integral à população idosa.

A Lei Orgânica da Saúde n° 8080/90, entre seus princípios, destaca a preservação da autonomia, da integridade física e moral da pessoa e a integralidade da assistência.

A Política Nacional da Saúde do Idoso (PNSI), instituída em novembro de 1990, tem como premissa a promoção do envelhecimento saudável, a melhoria da capacidade funcional dos idosos exigindo a permanência de um fisioterapeuta no programa de saúde da família.

De acordo com a Política Nacional da Saúde do Idoso (PNSI) e sob o enfoque da integralidade no cuidado, o cuidado comunitário do idoso deve basear-se principalmente na família por meio de ações educativas.