De acordo com a Lei nº 8.137, que define crimes contra a or...

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Ano: 2022 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Itaocara - RJ Prova: Instituto Referência - 2022 - Câmara de Itaocara - RJ - Controlador Interno |

Q4291155 Não definido

De acordo com a Lei nº 8.137, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem econômica:

fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado

abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas

favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores

vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial

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