Os atos de caráter normativo e a decisão de recursos adminis...

Questões de assuntos semelhantes

• São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto: 
• No que diz respeito ao “processo administrativo”, é correto afirmar que
• Com base nas disposições da Lei n° 9.784/99 sobre o processo administrativo, analise os itens abaixo: I. A Administração Pública obedecerá,...
• Nos processos administrativos, regulamentados pela Lei nº 9.784/1999, a regra é a formação de uma relação bilateral, de forma que o particular,...
• Assinale a alternativa correta no que diz respeito à situação de a Administração tomar uma decisão administrativa em relação ao...