Alternativa Correta: C - Certo

1. Tema central da questão:

A questão aborda a alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de créditos adicionais, com foco especial em recursos vinculados. Entender este tema é fundamental para quem estuda Administração Financeira e Orçamentária, pois trata do respeito às finalidades das receitas públicas quando ocorrem mudanças no orçamento.

2. Resumo teórico:

Os créditos adicionais são autorizações para acréscimo de despesa na LOA, podendo ser suplementares, especiais ou extraordinários (art. 40 da Lei 4.320/1964). Já os recursos vinculados são aqueles cuja destinação está previamente determinada em lei, sendo obrigatória sua aplicação em finalidades específicas (exemplo: verbas do FUNDEB para educação).

Quando há o cancelamento de uma despesa financiada com recurso vinculado para abrir outro crédito, a vinculação legal deve ser respeitada. Isso significa que a nova despesa (incluída ou reforçada) deve ter a mesma finalidade para a qual o recurso foi originalmente destinado, conforme determina o art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/1964.

3. Justificativa da alternativa correta:

A assertiva está correta porque, ao cancelar uma dotação orçamentária financiada por recursos vinculados, o uso desses recursos só pode ser feito para outra ação que também respeite a origem e a finalidade legal da vinculação. Isso evita desvios de finalidade e assegura a legalidade na execução orçamentária, como reforçado pela legislação mencionada.

4. Estratégias de interpretação:

Fique atento a palavras como “deve respeitar” e a menção a “recursos vinculados”. Em provas, é comum tentarem confundir o candidato sugerindo que o recurso poderia ser usado livremente, mas a legislação exige respeito à vinculação.

5. Conclusão:

Resumindo: recursos vinculados só podem ser remanejados para despesas de mesma finalidade. Isso garante a correta destinação dos recursos públicos e evita ilegalidades no orçamento.

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LRF, Art. 8º, Parágrafo único. >> Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Está no livro do James Giacomoni.

O que me gerou dúvida foi "um crédito adicional cancelar uma despesa...". A anulação da despesa, p. ex no âmbito federal, não deve ser providenciada por uma Nota de Empenho no SIAFI? Não sabia que, além de autorizar despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, os C.A também cancelavam despesas...

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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Auditor

Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue o item subsecutivo.

A nota de empenho, documento que permite o registro do comprometimento de despesa no SIAFI, é necessária para os casos em que se faça o reforço ou a anulação desse compromisso. Resp.: C.

A meu ver, nem faz sentido a questão. Um crédito adicional cancelar uma despesa?

Lei 4.320///

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:  III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 

LRF///

Art. 8 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos [...] o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

A questão quer saber se posso anular despesa com recurso vinculado (ex: receita de imposto do IPVA para manutenção da malha ferroviária).

De acordo a LRF, podemos; mas o recurso será utilizado exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação (manutenção de malhas ferroviárias)

Gabarito: CERTO