O Decreto nº 6.029/2007 institui o Sistema de Gestão de Étic...

Os membros das Comissões de Ética Pública (CEP) de cada entidade do Poder Executivo poderão escolher entre receber a remuneração do cargo na CEP ou a de seu cargo efetivo ou emprego permanente no órgão ou na entidade de origem.

Cada Comissão de Ética das entidades ou órgão do Poder Executivo Federal deve ser composta por três membros e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente.

Os membros da Comissão de Ética Pública (CEP) devem ter mandatos de três anos que iniciam e terminam conjuntamente.

Não são permitidas reconduções de mandatos aos membros da Comissão de Ética Pública.

As Comissões de Ética de entidades ou órgãos serão integradas por três membros escolhidos entre os servidores da Administração Pública designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão.