A chamada “Lei da Escuta Protegida” (Lei Nº 13.431, 04/04/20...

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Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Tavares - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Tavares - PB - Psicólogo |

Q4342341 Não definido

A chamada “Lei da Escuta Protegida” (Lei Nº 13.431, 04/04/2017) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA. Com EXCEÇÃO de UMA das assertivas a seguir, esta Lei estabelece que:

A criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência têm direito a pleitear, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o autor da violência.

Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

Sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, são formas de violência: violência física, violência psicológica, violência sexual e violência institucional.

Caberá a cada profissional de Psicologia exigir da autoridade policial a disponibilização do espaço físico com as condições adequadas para a realização da escuta especializada, o que poderá ser feito juntamente com o depoimento especial, quando houver.

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