Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

O exercício financeiro, para fins de contabilidade pública, tem duração de doze meses, mas não precisa obrigatoriamente coincidir com o ano civil.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas que foram pagas dentro do exercício, mas cuja prestação de serviço ou entrega do material (liquidação) ainda não ocorreu até 31 de dezembro.

A importância de uma despesa que venha a ser anulada após o encerramento do exercício financeiro em que foi empenhada deverá reverter à dotação orçamentária original, independentemente do ano em que a anulação ocorrer.

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, que forem lançados mas não cobrados dentro do exercício de origem, devem ser imediatamente cancelados para evitar o acúmulo de déficit patrimonial.