Os recursos financeiros de fonte federal para garantir o direito à saúde previsto na Constituição Federal de 1988, nunca foram suficientes, o que se denominou de subfinanciamento. Houve redução de recursos financeiros, o que tem justificado a ampliação das filas para realização de cirurgias e exames, bem como a falta de medicamentos, caracterizando o desfinanciamento federal. A principal justificativa para o cenário é a instituição do Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, mediante a Emenda Constitucional 95 (EC95), de 15 de dezembro de 2016, que congelou os gastos com Saúde, Educação e Assistência Social, que vigorará por (exercícios financeiros)