Assinale a alternativa incorreta.Com relação aos contratos d...

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Q175230

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175230 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.
Com relação aos contratos de alienação em garantia, de acordo com o Decreto-Lei nº 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.931/04, pode-se afirmar que:

vendido o bem alienado fiduciariamente, julgada improcedente a ação de busca e apreensão, o devedor fiduciante tem direito ao pagamento de multa, ficando excluída a responsabilidade por perdas e danos.

cinco dias após executada a liminar, deferida nos autos da ação de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário;

julgada improcedente a ação, o juiz condenará o credor fiduciante ao pagamento de multa equivalente a cinqüenta por cento do valor financiado, atualizado, caso o bem tenha sido alienado;

o bem será devolvido ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores indicados pelo credor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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