A respeito da revisão do processo administrativo previsto no...

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Q4409881 Não definido
A questão deve ser resolvida conforme as determinações estabelecidas pela Lei Municipal n.° 001, de 30 de dezembro de 1994.
A respeito da revisão do processo administrativo previsto no Capítulo V do Título IX, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- Será dada revisão dos processos quando a decisão se fundar em qualquer prova falsa.
II- Na revisão do processo administrativo, o ônus da prova cabe ao requerente.
IIl- Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a redução ou cancelamento da pena, ou a reintegração.
Alternativas