A respeito da revisão do processo administrativo previsto no...
I- Será dada revisão dos processos quando a decisão se fundar em qualquer prova falsa.
II- Na revisão do processo administrativo, o ônus da prova cabe ao requerente.
IIl- Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a redução ou cancelamento da pena, ou a reintegração.