Sobre as penalidades previstas Lei Complementar Municipal n....

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Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Psicólogo |

Q4409877 Não definido

A questão deve ser resolvida conforme as determinações estabelecidas pela Lei Municipal n.° 001, de 30 de dezembro de 1994.

Sobre as penalidades previstas Lei Complementar Municipal n.°001/1994, apenas não se pode afirmar:

Na aplicação de penalidade, serão inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

O servidor indiciado em processo administrativo poderá ser exonerado, salvo se não for comprovada a sua inocência.

Ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado pedir reconsideração e recorrer da decisão.

O servidor, enquanto suspenso, perderá os direitos e vantagens de natureza monetária, exceto o salário-família.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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