além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento de execução do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

compete ao controle interno ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.

o Poder Executivo exercerá três tipos de controle, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.