Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

Gab: Certo

O art. 4º, §1º, da LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tratará também do equilíbrio entre receitas e despesas, integrando o Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.