Sobre o registro das organizações contábeis, de acordo com a...
( ) O cancelamento do registro é o ato de encerramento definitivo das atividades e ocorrerá, dentre outros casos, quando houver o distrato social.
( ) As pessoas jurídicas constituídas para exploração das atividades contábeis, em qualquer modalidade, deverão ser registradas em Conselho Regional de Contabilidade de cada jurisdição.
( ) O Alvará de Organização Contábil terá validade até 31 de dezembro do ano seguinte à sua expedição, devendo ser renovado, anualmente, até a referida data.
( ) Toda e qualquer alteração nos atos constitutivos da organização contábil será objeto de averbação no CRC, no prazo de até trinta dias, a contar da data do registro.
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RESOLUÇÃO CFC Nº 1.708, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre o registro das organizações contábeis.
Art. 7º Após a concessão do registro, o CRC disponibilizará o respectivo alvará. Parágrafo único. O alvará será disponibilizado sem ônus, inclusive nas renovações. Art. 8º O alvará de organização contábil será disponibilizado por tempo indeterminado e
deverá ser renovado sempre que houver alteração societária ou de responsabilidade técnica.
Art. 21. Toda e qualquer alteração nos atos constitutivos da organização contábil será
objeto de averbação no CRC, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do registro.
Art. 15. O cancelamento do registro é o ato de encerramento definitivo das atividades e
ocorrerá nos casos de: I – distrato social ou requerimento de cancelamento devidamente registrado no órgão
competente;
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